1.1 Este Termo aplica-se A AQUISIÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL A1 ou A3 disponibilizado pela EMITA JÁ.
1.2 A EMITA JÁ CERTIFICADOS DIGITAIS LTDA (“VL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.“,), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob nº 38.062.726/0001-21, com sede no Endereço R. Ten. Djalma Dutra, 915 – 7o Andar – Centro, São José dos Pinhais – PR, 83005-360, doravante denominada EMITA JÁ. é a representante autorizada a comercializar os Certificados Digitais A1 ou A3 (“Certificados“).
1.3 A EMITA JÁ é uma empresa de Certificação Digital, detentora de tecnologia na prestação de serviços correlatos de Infraestrutura de Chaves Públicas, autorizada a emitir certificados digitais ICP-Brasil, tais como e-CPF, e-CNPJ, NF-e, CT-e, SSL.
1.4 A EMITA JÁ através de seu portal na internet comercializa Certificados Digitais que possuem como Autoridade Certificadora -AC a VALID.
2.1 As seguintes explicações auxiliam no entendimento do instrumento:
a)“Certificado Digital“: é um documento eletrônico que funciona como uma identidade digital da pessoa física e jurídica no ambiente virtual. Ele garante autenticidade, confidencialidade e integridade nas operações que são realizadas por meio dele, atribuindo validade jurídica.;
b) “Certificado A1“: é gerado em software, que fica instalado em um computador da empresa e, geralmente, tem menor custo ao portador.
c) “Certificado A3“: é baseado em hardware, seja em token (USB) ou cartão com leitor específico em conformidade com a legislação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
d) “Token“: é o dispositivo onde fica armazenado o Certificado Digital e que se conecta diretamente na porta USB do computador, dispensando qualquer tipo de adaptador.
e) “Plataforma EMITA JÁ“: é a interface disponibilizada na internet pela que possibilita a aquisição de Certificados A1 e A3.
f) “Usuário Final“: trata-se da pessoa física ou jurídica que solicita a certificação e que aceitou as condições estabelecidas nestes Termos;
g) “Dados“ : qualquer informação que se refira ao Usuário Final.
h) “Dados Pessoais“ : qualquer informação que identifique o titular de dados.
3.1 O Usuário Final adquire o Certificado Digital diretamente a Plataforma EMITA JÁ ou por telefone, com o pagamento do preço e fornecimento das seguintes informações, conforme o caso: tipo de pessoa, CNPJ ou CPF, Inscrição Estadual, Razão Social, Nome Fantasia, Inscrição Municipal, Regime Tributário, CNAE, RNTRC, Responsável, CEP, endereço completo, telefone e e-mail.
3.2 No prazo de até 10 (dez) dias úteis da confirmação do pagamento ou compensação bancária (em caso de pagamento através de boleto), o Usuário Final deverá confirmar seus dados e receberá um voucher para emissão ou renovação do Certificado Digital.
3.3 A validação do certificado poderá ocorrer de forma remota – desde que já cadastrada a biometria ou existente a CNH, ou presencialmente em um dos “Pontos de Atendimento“ das parceiras da EMITA JÁ.
3.4 Na validação, o Usuário Final deve providenciar os documentos necessários para validação de acordo com o produto que foi adquirido, e no caso de pessoa jurídica, só será aceita a validação pelo representante legal da empresa ou um procurador com poderes outorgados por instrumento público.
3.5 A ativação e validação do Certificado Digital adquirido, a depender do caso, pode ser feito pela EMITA JÁ ou por Certificadoras Parceiras, com o redirecionamento da EMITA JÁ.
3.6 No caso da ativação e validação ser feito por Certificadoras Parceiras, a EMITA JÁ não se responsabiliza pelo processo.
4.1 Dados coletados para a emissão do Certificado Digital: Dados de pessoas físicas como nome completo, endereço completo, e-mail, número de telefone, data de nascimento, número do CPF, número do RG e órgão emissor, título de eleitor (zona eleitoral, seção e município de votação), número do passaporte, biometria facial, biometria fingerprint, além de outros dados de pessoa jurídica como: Inscrição Estadual / Municipal, CNPJ, CNAE, Razão Social, Nome Fantasia, Regime de tributação, Sócios, endereço, e-mail e dentre outras informações.
4.2 Todos os dados coletados para a emissão do certificado digital e por meio das demais soluções, poderão em determinados momentos serem utilizados com a finalidade de identificar e autenticar a sua identidade.
5.1 Este Termo entrará em vigor no momento de aquisição do Certificado Digital pelo Usuário Final.
6.1 Somente serão aceitos pedidos de cancelamentos de aquisição de Certificado Digital solicitadas em até 7 (sete) dias após a data da compra, desde que não tenham sido ativados.
6.2 O prazo para reembolso do cancelamento pago no boleto é de até 30 (trinta) dias úteis e no cartão em até 5 (cinco) dias.
6.2 O pedido de Cancelamento deverá ocorrer exclusivamente através do envio de e-mail com título “CANCELAMENTO – CHAMADO N. “, com as razões do cancelamento e informações do Usuário Final, para contato@emitaja.com.br, para permitir o registro das comunicações entre as partes. O Usuário Final receberá um e-mail confirmando o recebimento da solicitação, mas caso não receba deve entrar em contato novamente com a EMITA JÁ.
7.1 Em nenhuma hipótese é permitida a devolução dos Certificado Digital após sua ativação.
7.2 Não é possível redirecionar ou reaproveitar o Certificado Digital depois de sua ativação.
7.3 EM RAZÃO DO CERTIFICADO DIGITAL SER PERSONALÍSSIMO, AO SEU CANCELAMENTO NÃO SE APLICA A DEVOLUÇÃO DO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS.
8.1 São obrigações da EMITA JÁ:
a) Fornecer os meios operacionais para compra do Certificado Digital pelo Usuário Final;
b) Sanar dúvidas e orientar o Usuário Final acerca da aquisição do Certificado Digital;
c) Prestar suporte apenas para a compra do Certificado Digital.
8.2 São obrigações do Usuário Final:
a) Zelar pelo cumprimento de todos os termos do presente, cumprindo as finalidades ora estabelecidas;
b) Realizar o pagamento do Certificado Digital;
c) Contatar a Certificadora Parceira ou a EMITA JÁ para o recebimento, validação e emissão do Certificado Digital;
d) Informar os dados para emissão do Certificado Digital de forma correta e apresentar os documentos solicitados de forma atualizada e emitidos recentemente;
e) Responsabilizar-se pelos dados por si informados;
f) Manter em local seguro a senha do Certificado Digital;
g) Digitar corretamente a senha do Certificado Digital, sob pena de bloqueio permanente.
9.1 A EMITA JÁ APENAS SE RESPONSABILIZA PELA COMERCIALIZAÇÃO DO CERTIFICADO DIGITAL.
9.2 A RESPONSABILIDADE PELO ENVIO, VALIDAÇÃO, EMISSÃO E SUPORTE ACERCA DO CERTIFICADO DIGITAL É DE RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO FINAL.
9.3 A EMITA JÁ não se responsabiliza por dados informados erradamente pelo Usuário Final.
10.1 A EMITA JÁ e o Usuário Final obrigam-se a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre quaisquer Informações Confidenciais recebidas em decorrência da relação comercial.
11.1 A proteção da privacidade é muito importante para a EMITA JÁ. Como condição na aquisição do Certificado Digital, o Usuário Final concorda com os termos da Política de Privacidade apresentada no site em www.emitaja.com.br que poderá ser atualizada periodicamente e sem aviso prévio.
12.1 A EMITA JÁ reserva-se o direito, a qualquer momento e por motivos razoáveis, modificar o presente Termo, informando previamente o Usuário Final.
12.2 Caso as senhas PIN ou PUK sejam esquecidas ou digitadas por mais de 03 (três) vezes consecutivas de forma incorreta, o cartão ou o token SERÁ BLOQUEADO DEFINITIVAMENTE, SEM POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO, tornando as mídias e o certificado digital inutilizáveis.
12.3 Uma vez que o certificado do tipo A1 estiver emitido e instalado no computador do titular e/ou responsável pelo uso, a EMITA JÁ não possuirá responsabilidade pelo uso e proteção deste. Caso o computador seja formatado, danificado, ou substituído, o certificado digital precisará ser novamente instalado por meio da cópia de segurança (backup), realizado pelo próprio consumidor em sua máquina, após a emissão e instalação do certificado digital. Na falta de um backup, o cliente deverá realizar nova compra e agendamento da validação para a emissão do novo certificado digital.
12.4 A EMITA JÁ, NÃO MANTÉM CÓPIA OU MÉTODO DE RECUPERAÇÃO DOS CERTIFICADOS DIGITAIS, conforme determinação normativa (DOC-ICP-04) da ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), órgão regulador do processo de certificação digital no Brasil.
12.5 Na hipótese de qualquer disposição ou parte de qualquer disposição deste instrumento ser tida como nula, anulada ou inexequível, por qualquer motivo, essa disposição será suprimida e não terá nenhuma força e efeito. Entretanto, se essa disposição suprimida prejudicar a execução deste instrumento, as demais disposições serão modificadas para preservar sua exequibilidade.
12.6 Este Termo e todas as relações dele decorrentes são submetidas às leis da República Federativa do Brasil, sendo eleita a cidade de São José dos Pinhais, estado do Paraná, para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste instrumento.
Preencha o formulário e entraremos em contato com todas as informações sobre nosso programa de parcerias.
